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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº002/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2020
Objeto:
Locação de bem imóvel para atender à Secretaria Municipal de
Educação.
CONTRATADO
:
ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA ABENP
CNPJ: 02.765.097/0001-59
Endereço: Rua Prefeito Ângelo Lopes, nº 2124 -- Hugo Lange
Cidade: Curitiba -- PR
CEP: 80040-240
Valor da contratação
: R$ 38.634,48 (Trinta e oito mil, seiscentos e
trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Prazo
: até 31 de dezembro de 2020.
Fundamento legal
: Art. 24, X da Lei nº 8.666/93.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por
consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os
efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com
fulcro no art. 24, X da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;
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Publicação quinta-feira, 23 de janeiro de 2020
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe
o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de
sua eficácia.
Figueirópolis D'Oeste - MT, em 21 de janeiro de 2020
EDUARDO FLAUSINO VILELA Prefeito Municipal